O escritório de advocacia Alves, Morquecho & Coque, que defende os interesses da Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes) em solo potiguar, protocolou na tarde de hoje (5) mandado de segurança no Tribunal de Justiça como pedido de liminar para a suspensão da eficácia do art. 12 do Decreto nº 30.458/2021, editado pelo governo estadual no dia 1º, que proíbe o “consumo no local” de bebidas alcoólicas em qualquer estabelecimento comercial, incluindo bares, restaurantes e similares. 

Presidente da Abrasel-RN, Paolo Passariello diz que a medida penaliza fortemente os estabelecimentos do setor que seguem rigorosamente os protocolos de segurança sanitária para evitar a disseminação da covid-19.

Pontua: 

- Não há nenhum estudo científico que estabeleça relação entre consumo de bebida alcoólica e incremento na transmissão da Covid-19. Proibir um tipo de produto que é fundamental na nossa atividade nos enfraquece de uma forma brutal.

O advogado Rodrigo Morquecho considera:

- Ao proibir a venda de bebidas alcoólicas, praticamente inviabiliza-se a obtenção de faturamento das empresas do setor, especialmente dos bares.

Autor(a): Eliana Lima