O Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025 enviado pelo governo potiguar à Assembleia Legislativa foi elaborado com base em alíquota de ICMS de 20%. 

Ou seja, o Executivo já conta com o aumento da alíquota modal do ICMS de 18% para 20%. ICMS modal é aquele cobrado na maioria dos produtos e serviços, sem considerar os regimes especiais.

De volta 

Relator da LOA na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa, o deputado Luiz Eduardo (Solidariedade) devolveu a peça orçamentária, solicitando a retificação da margem de 20%, por “inconstitucionalidade” na estimativa da receita, contrariando a lei vigente que estabelece uma alíquota modal de 18%.

Argumentou o deputado, segundo a Tribuna do Norte: “Não temos lei que ampare essa alíquota que eles colocaram. Então é inconstitucional. Não temos como corrigir isso, porque mexe com todo o orçamento. Tem que diminuir a alíquota para 18%, que é o que tem na lei”.

De acordo com o jornal, a devolução da mensagem, na segunda-feira (29), levou em conta mais dois aspectos, conforme consideração do relator: a inclusão da revisão do PPA (Plano Plurianual) no projeto da LOA-2025 e omissão no detalhamento dos recursos do chamado orçamento participativo, no valor de R$ 100 milhões.

Em tempo 

O projeto orçamentário para 2025 enviado pelo governo Fátima Bezerra (PT), que deve ser discutido até meados de dezembro, estima arrecadação de R$ 7,4 bilhões com ICMS em 2025, o equivalente a 32,35% da arrecadação própria do Estado, sendo que 25% da arrecadação são de transferências obrigatórias aos 167 municípios do Rio Grande do Norte, detalha a Tribuna.

Caso o governo reestime a receita do Estado, a arrecadação prevista deve diminuir em 2%, devido o ajuste do texto à alíquota em vigor de 18% o governo: “Ele (Executivo) só não pode prever o que não tem, e não é porque eu sou oposição. É questão de cumprir o que está na Constituição”, destacou Luiz Eduardo, que informou ter tentado “por várias vezes contato com o governo para fazer o diálogo e tentar chegar a uma solução”, mas não conseguiu.

Autor(a): BZN