A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou a proposta do vereador Maurício Gurgel (sem partido) que cria o Programa de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos para mulheres e adolescentes em situação de rua.

Parecer favorável também ao projeto de Dickson Júnior (PSDB) que determina alimentação específica nas escolas para alunos que sofrem de obesidade, diabetes e intolerância à lactose.

E rejeitou o veto do Executivo ao projeto de Preto Aquino (sem partido) que prevê o Programa "Boa Visão", direcionado a pessoas a partir de 60 anos em regime de mutirão nos postos de saúde. "Já existem contratos de alto valor do município com algumas clínicas e o que pedimos é que seja dada prioridade aos exames, consultas e cirurgias de idosos nesses contratos", explicou o parlamentar.

Da vereadora Divaneide Basílio (PT), aprovou a inclusão de pessoas com doenças crônicas invalidantes, acometidas por lúpus ou por fibromialgia que se encontrem em tratamento continuado, em terapia psicossocial ou complementares, no sistema de isenção de tarifa do transporte público coletivo. 

De Chagas Catarino (PDT), aprovação à matéria que estende os assentos preferenciais a todas as poltronas no transporte público, também recebeu parecer favorável.

De Ney Júnior (PSD), a exigência de provadores adaptados em lojas de vestuário para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 

De Kléber Fernandes (PDT), a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que oferecem brinquedotecas e espaços kids também disponibilizarem monitores. "O Código de Defesa do Consumidor prevê a saúde, segurança e a vida. Se o estabelecimento não é obrigado a oferecer esses espaços, mas se compromete a oferecer, então que oferte monitores no local para segurança das crianças que utilizam esses espaços", propõe o autor.

Autor(a): Eliana Lima