A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de hoje (9) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4251/21, do deputado Bosco Costa (PL-SE), que cria o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher), com objetivo de captar recursos para financiar projetos de proteção à mulher vítima de violência doméstica usando mecanismos semelhantes ao da Lei Rouanet na área da Cultura.

Pelo texto, pessoas físicas e empresas que doarem ao Promulher terão direito a incentivos fiscais, nos moldes da Lei Rouanet. A proposta autoriza pessoas e empresas a deduzir até o máximo de 4% do Imposto de Renda devido em doações em favor de projetos previamente aprovados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ou doados diretamente ao programa.

O deputado Bosco Costa justifica:

- Com esse esforço entre os setores público e privado, será possível aumentar o investimento em proteção e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar, que embora seja de grande importância social e econômica, não conta com recursos suficientes.

Aplicação

Os recursos do programa serão investidos em casas de passagem, nos centros de saúde especializados no acolhimento de mulheres e no tratamento terapêutico do agressor contumaz e na assistência jurídica às vítimas de violência.

Os projetos a serem financiados com dinheiro do programa serão apresentados ao Ministério da Mulher para aprovação. A execução dos projetos será acompanhada pela Casa Civil da Presidência da República.

Autor(a): Agência Câmara de Notícias