19 OUT 2022
A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do RN (ACS-PMRN) divulgou nessa terça-feira (18) uma nota sobre a entrega de uniformes incompletos por parte da PMRN.
Segue a nota:
A Polícia Militar tem o dever de fornecer fardamento completo aos seus militares.
Vários associados tem entrado em contato com a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do RN, por meio de sua diretoria executiva, para reclamar acerca de uma situação que tem sido posta em relação a distribuição dos novos uniformes da Corporação.
Notícias dão conta de que serão distribuídos apenas os itens como calça, gandola e gorro, deixando a aquisição de camisas internas, cintos, coturnos e demais adereços por conta dos policiais militares.
Destacamos que a mais de 02 anos que a Corporação não distribui uniformes sob o pretexto de que o fardamento iria mudar, e agora tenta atribuir aos militares a responsabilidade de custear parte do fardamento.
Lembramos que o Estatuto da Polícia Militar coloca como direito do militar o recebimento do fardamento, o qual deve ser entregue completo, haja vista que a Polícia Militar, ao contrário de outras categorias da segurança pública, não recebem auxílio fardamento.
Desse modo, a nossa entidade estará vigilante nessa questão, bem como, com o nosso jurídico à disposição de nossos associados, e desde já, orienta que os associados ao receberem o uniforme incompleto formalizem através de uma Parte o requerimento dos itens restantes do uniforme, e que sem esses, não terá como fazer uso do novo uniforme, para não incidir na transgressão de uniforme incompleto.
Autor(a): Marcos Pinto
Fonte: Associação dos Cabos e Soldados da PMRN