O ministro-supremo Luís Roberto Barroso foi sorteado hoje (28) para relatar a ação em a Advocacia-Geral da União (AGU) pede a suspensão de medidas restritivas de lockdown e toque de recolher adotadas por três estados para conter a disseminação do novo coronavírus. Entre eles, o RN, além de Pernambuco e do Paraná, informa a Agência Brasil.

O ministro não tem prazo para decidir.

A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada ontem (27), assinada pelo presidente Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça. Pede a derrubada de decretos publicados nos três estados.

Argumentam que os estados vêm decretando medidas sem respeitar as liberdades fundamentais da população. Além disso, sustentam que as “medidas extremas” são excessivas e desproporcionais diante da vacinação contra a covid-19, diz a ABr.

Autor(a): Eliana Lima