A Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (26), em votação simbólica, o regime de urgência para o projeto de lei que equipara o crime organizado e a formação de milícias privadas aos atos de terrorismo. Com a decisão, a proposta poderá ser apreciada diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.

De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o texto propõe alterações na Lei Antiterrorismo (Lei n.º 13.260/2016), ampliando seu escopo para incluir práticas criminosas que visem impor domínio territorial, controlar comunidades ou retaliar políticas públicas, especialmente por parte de organizações criminosas e milícias.

“A necessidade de estender a aplicação da Lei Antiterrorismo a organizações criminosas e a milícias privadas que praticam atos de terrorismo decorre da constatação de que esses grupos têm utilizado o terror como instrumento para atingir seus objetivos, seja para retaliar políticas públicas, ou para demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial”, justificou o parlamentar.

Além disso, o projeto prevê o agravamento das penas quando os crimes envolverem ações como sabotagem, inutilização ou interrupção de infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública por meio de recursos cibernéticos. Nesses casos, a punição poderá ser aumentada em um terço.

Pela legislação atual, atos de terrorismo são punidos com reclusão de 12 a 30 anos. Caso o projeto seja aprovado pelo plenário, essas penas poderão ser aplicadas também a milicianos e integrantes do crime organizado que utilizem o terror para impor controle ou desafiar o Estado.

Autor(a): BZN