A Câmara Municipal de Londrina aprovou, na última terça-feira (12), um projeto de lei que proíbe pessoas em situação de rua de usar praças e vias públicas para dormir ou realizar atividades cotidianas, como cozinhar, se higienizar ou fazer necessidades fisiológicas. O texto prevê que as pessoas identificadas nessas condições sejam encaminhadas ao Centro POP, serviço especializado de atendimento à população em situação de rua. A proposta foi apresentada pela vereadora Jessicão (PP-PR).

Na justificativa, a parlamentar argumenta que práticas habituais em espaços públicos afetam “a liberdade de ir e vir e a integridade moral das pessoas que habitam e trafegam” nesses locais, além de associar a marginalização à prática de ilícitos penais.

Apesar da aprovação, a Comissão de Justiça da Câmara considerou a proposta inconstitucional. O parecer aponta que a medida infringe decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), o que inviabiliza sua aplicação prática.

Ainda assim, a autora defende que o projeto busca dar respaldo jurídico à Guarda Municipal. “Esse projeto vem com a ideia de ser uma ferramenta para que eles [guardas municipais] possam agir. ‘Olha, você não pode dormir na rua, você não pode dormir na praça’”, declarou.

Autor(a): BZN