A Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (30) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 3.965-D/21, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as principais mudanças estão a criação da CNH Social e a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem solicitar a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis).

A CNH Social permitirá que pessoas de baixa renda tenham acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação, com os custos subsidiados por recursos provenientes de multas de trânsito. O benefício será destinado a cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Outra novidade é a exigência de exame toxicológico com resultado negativo para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B. Até agora, esse tipo de teste era exigido apenas para condutores das categorias C, D e E, voltadas ao transporte de carga e passageiros.

A obrigatoriedade do exame para novos condutores dividiu opiniões no plenário. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) considerou a medida excessiva, afirmando que a exigência deveria se restringir a motoristas profissionais. Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a nova regra, destacando que o custo do exame é baixo se comparado às despesas com acidentes de trânsito.

Autor(a): BZN