A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que unifica as normas urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) da capital potiguar. De autoria do Executivo, o projeto recebeu 42 emendas parlamentares durante a tramitação.

A proposta visa padronizar e compatibilizar legislações antigas, algumas datadas das décadas de 1990 e 2000, e mais recentes, como as quatro leis sancionadas em dezembro de 2022. O objetivo é alinhar os dispositivos ao Plano Diretor em vigor.

Durante a sessão, 28 emendas foram rejeitadas: seis de autoria do vereador Daniel Valença (PT), uma de Eribaldo Medeiros (Rede) e 21 da vereadora Brisa Bracchi (PT).

Mesmo contrária ao projeto como um todo, Brisa Bracchi destacou a importância dos ajustes aprovados. “A gente fica feliz de ter conseguido aprovar 16 emendas no sentido do que a gente defende: da proteção, da segurança jurídica, de garantir que os limites das subzonas dentro de uma zona de proteção ambiental sejam respeitados.”

Já o líder do governo, vereador Aldo Clemente (PSDB), destacou o encerramento de um ciclo legislativo importante. “Votamos hoje, em segunda discussão, o projeto que regulamenta a zona de proteção ambiental, com todas as emendas, várias encartadas, consensualizadas e algumas rejeitadas. Então, Natal ganha uma nova legislação agora na parte ambiental das ZPAs.”

Autor(a): BZN