Na reunião remota de hoje (6) da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a Reserva de Imóveis de Programas Habitacionais do Estado para famílias que possuam membros portadores de microcefalia. Iniciativa do deputado Nélter Queiroz (MDB)

De acordo com o PL, relatado pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD), os programas de habitação de interesse social, existentes ou que venham a ser criados, executados direta ou indiretamente pelo governo estadual deverão destinar no mínimo uma unidade para essas famílias.

Justificou Nélter:

- Indubitavelmente, esta garantia aqui proposta, contribuirá para o fortalecimento de políticas públicas na área social que visam reforçar a autonomia dessas famílias. Relatos das mães que possuem filhos com microcefalia atestam que elas não podem trabalhar, pois os filhos necessitam de total atenção, uma vez que são completamente dependentes. Muitas vezes, os pais também não trabalham, fazendo com que a família viva de ajudas e doações, pagando aluguel ou vivendo em casas emprestadas, com péssima acessibilidade.

Para os fins da propositura, consideram-se habitação de interesse social: casas, apartamentos ou lotes urbanizados destinados à população cujo nível de renda dificulta ou impede o acesso à moradia por meio dos mecanismos normais do mercado imobiliário.

Participaram da reunião, além do autor e do relator: Raimundo Fernandes (PSDB), presidente da comissão; Galeno Torquato (PSD), Hermano Morais (PSB), Isolda Dantas (PT) e Kléber Rodrigues (PL).

Autor(a): Eliana Lima