A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove, nesta terça-feira (14), audiência pública interativa para debater o projeto de lei que flexibiliza registro, posse e comercialização de armas de fogo. 

Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, o PL 3.723/19, de autoria do Poder Executivo, já foi aprovado pelos deputados e regulamenta a posse e o porte de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs), além de mudar penas de crimes com armas de fogo, entre outros temas. O texto é relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Durante a discussão da matéria na Câmara, os deputados promoveram alterações e amenizaram o texto encaminhado pelo governo. No substitutivo apresentado pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP), os parlamentares limitaram a abrangência do projeto apenas a caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, retirando qualquer possibilidade de estender o porte e posse a outras categorias, como queria o Executivo.

Outra mudança promovida pelos deputados estabeleceu que o atirador esportivo, maior de 25 anos, terá direito ao porte de armas somente depois de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro. 

Fonte: Agência Senado