O procedimento de mediação em curso no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (Cejusc/JFRN), envolvendo processo judicial em que litigam o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT), o município de Areia Branca e diversos membros da Comunidade de Casqueira, localizada no aludido município, está contando com os benefícios da execução do projeto de extensão Construindo Soluções Colaborativas para Questões Públicas Judicializadas, desenvolvido em parceria pelo Cejusc e o Instituto de Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (IPP/UFRN).

A ação judicial em comento, em tramitação na 10ª Vara Federal em Mossoró, e atualmente afetada ao Cejusc, envolve uma forte e complexa questão social, pois os membros da Comunidade de Casqueira discutem as ordens de demolição de seus imóveis emitidas pelo DNIT, sob argumento de que devem permanecer no território que ocupam há muitos anos, não obstante a alegação de que as construções foram erigidas em áreas de domínio ou não edificante da rodovia federal  que atravessa a comunidade.

Assim, os esforços dos participantes da mediação se voltam à construção de solução para o conflito que evite a remoção de toda a comunidade do território em que se desenvolveu, construindo sua história e laços de afeto, através de alternativas como a readequação dos limites das áreas de domínio e não edificante da rodovia, com base na recente legislação publicada sobre a matéria. Desse modo, seriam demolidas somente partes das construções ou removidas apenas as famílias cujos imóveis não se enquadrem neste novo desenho da rodovia, contando-se com o apoio da Prefeitura de Areia Branca para as realocações que se fizerem necessárias.

Foi neste contexto que se desenvolveu a atividade da equipe da UFRN na Comunidade de Casqueira, através de uma oficina presencial, coordenada pelas professoras Raquel Silveira e Dulce Bentes, visando incluir efetivamente os membros da comunidade nas discussões da mediação, bem como fortalecer o exercício da sua cidadania, com a maior compreensão da dimensão  do conflito fundiário em que inseridos e da importância da eleição de lideranças entre si para melhor defesa de seus interesses nas negociações.

Neste escopo, a oficina contemplou uma breve exposição acerca do conflito fundiário existente, do cenário da mediação em curso e da sua relação com o projeto de extensão, com esclarecimento das dúvidas e questionamentos apresentados pelos participantes, estimulando-se ainda a comunidade à realização conjunta de sua historiografia, a partir do relato de cada membro e do resgate do histórico dos moradores com o território, com identificação do tempo de morada no local e das relações familiares existentes.

Ademais, buscou-se conhecer melhor os usos do território pela comunidade, sendo os moradores instigados a falar sobre os equipamentos públicos e comunitários presentes na localidade, elaborando colaborativamente um mapeamento comunitário, que permitiu uma maior compreensão do uso dos espaços e de sua importância para aquela coletividade, com marcações no aludido mapa.

O relatório completo da oficina foi apresentado recentemente nos autos do processo, a fim de subsidiar as novas discussões e os próximos passos da mediação, cuja singularidade e importância foram bem sintetizadas pela supervisora do Cejusc, Maísa Meira. O projeto de extensão é objeto de termo de cooperação firmado entre a JFRN e a UFRN, o qual foi renovado no último mês de junho, por mais um ano, ampliando-se desta feita seu objeto para abarcar a atuação da equipe de professores e alunos do IPP/UFRN não só nas mediações em curso no Cejusc, mas também naquelas conduzidas pelos próprios magistrados, nos processos estruturantes em tramitação nas respectivas Varas.

O curso de capacitação para os novos integrantes do projeto, intitulado A mediação na JF, as demandas estruturais e as colaborações do campo de públicas, foi ministrado nos meses de junho e julho pela juíza federal e coordenadora do Cejusc, Gisele Leite, e pela professora do IPP/UFRN, Raquel Silveira.

Autor(a): Marcos Pinto