Ministro decano do STF, Celso de Mello determinou que o presidente Jair Bolsonaro seja citado no mandado de segurança impetrado por dois advogados (não informados pelo STF) para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analise, em 15 dias, a denúncia por crime de responsabilidade protocolada por eles. 

"O ministro observou que, segundo a Súmula 631 do Supremo, a citação de Bolsonaro, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, deve ser providenciada pelos advogados, sob pena de extinção do processo sem análise do pedido (mérito)", diz o STF.

Relator do processo, o ministro diz que a citação é providência essencial ao regular prosseguimento da ação, pois a eventual concessão do mandado de segurança afetará a esfera jurídica do presidente da República.

O ministro também solicitou informações prévias a Maia, "apontado como autoridade coatora na ação por ainda não ter se pronunciado sobre o pedido de impeachment. Segundo o despacho, Maia deverá se manifestar, inclusive, sobre o conhecimento do mandado de segurança", informa o Supremo.

Mourão

No mandado de segurança, os advogados pedem a concessão de tutela de urgência para que sejam transferidas para o vice-presidente Hamilton Mourão "as prerrogativas do chefe do governo como a nomeação de ministros, a apresentação de projetos de lei, as relações com chefes de estados estrangeiros e a decretação de estado de defesa ou de sítio".

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Pedem também que Bolsonaro se "abstenha de fomentar, promover e participar de aglomeração pública até que comprove os exames negativos para Covid-19".

E que não mais publique nas redes sociais conteúdos contrários às determinações da OMS sobre a covid-19. 

E mais: que o presidente apresente seu prontuário médico, como cópia de exames realizados, de 1º de janeiro até a data da impetração do mandado de segurança, "contendo histórico e exames médicos de natureza física e psiquiátrica".

Tem mais: Pedem também que "Bolsonaro comunique previamente nos autos suas pretensões de saídas em público, com delineamento da agenda oficial, do local, do horário e das medidas prévias adotadas para evitar aglomeração social. Também solicitam que seja determinado ao chefe do Executivo a expedição de protocolo normativo, no prazo de cinco dias, ordenando que seus agentes de segurança, civis ou militares, retirem de qualquer evento público de que participe pessoas portando bandeiras, faixas, camisas e outros meios visíveis de comunicação pedindo a ‘intervenção militar’, ‘golpe militar’, ‘fechamento do Congresso, da Câmara e/ou do Senado’, e ‘fechamento do Supremo’".

Autor(a): Eliana Lima