O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, na sessão ordinária dessa quarta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo que trata das aposentadorias dos servidores públicos municipais. 

A proposição, que recebeu 12 emendas parlamentares, tem a justificativa de promover adequação da legislação previdenciária do Município à lei federal vigente desde a Reforma da Previdência Nacional. 

Foram votados textos que abordam o parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do  Executivo e do Legislativo, contraídos com o seu Regime Próprio de Previdência Social, além dos critérios de elegibilidade dos servidores para aposentação e o regime de concessão de pensão por morte.

Líder da bancada governista, o vereador Aldo Clemente (PSDB) disse:

- Realmente a proposta chegou a poucos dias na Câmara Municipal, mas o prazo dado pelo Governo Federal para a implementação das mudanças é o último dia desse mês. Então, a gente precisava votar essa matéria para não perder investimentos necessários para o desenvolvimento da nossa cidade.

Ponteiros

Na bancada da oposição, Júlia Arruda (PCdoB) pontuou:

- Trata-se de um projeto que vai impactar mais de 20 mil servidores e não poderia ser votado em regime de urgência. Deveria, sim, ter tramitado normalmente nas comissões permanentes para depois ser debatido pelas categorias atingidas.

Nina Souza (PDT), que presidiu a sessão, avaliou:

- Toda pauta que trata de previdência gera embates. Porém, Natal não podia deixar de enfrentar este debate porque é uma determinação do Governo Federal para que regras sejam cumpridas e recursos sejam disponibilizados. Temos sérios débitos tributários oriundos de outras gestões, que ultrapassam a casa dos 400 milhões de reais, o que compromete nossa capacidade de investimentos. Diante disso, a gente não poderia comprometer a previdência dos servidores municipais. Assim, agimos com responsabilidade fiscal e trabalhamos para minimizar os danos da reforma.

Destacou Brisa Bracchi (PT):

- Apesar do tempo apertado para discutir e votar a matéria, fizemos um esforço para ouvir os sindicatos. Ontem mesmo promovemos uma mesa de negociações na presidência com a presença de diversas representações sindicais. E hoje conseguimos sensibilizar a maioria da bancada da situação. Claro que não era o que a gente queria, todavia, constitui uma redução de prejuízos para os servidores públicos municipais.

Autor(a): Eliana Lima