Aprovado hoje (15), por unanimidade, na Comissão de Administração Serviços Públicos, Trabalho e Segurança (CASPTS) da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021 que altera a Lei Complementar 270/2004, que trata da Lei Orgânica e do Estatuto da Polícia Civil e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual 582/2016 que cria o sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do RN (Seisp).

A intenção é transferir a gestão da Central de Comutação Digital (CCD) da Secretaria da Segurança Pública para a Polícia Civil, alocando na estrutura do Departamento de Inteligência Policial (DIP).

Relator da matéria, o deputado Subtenente Eliabe explicou:

- O projeto obedece a regimentalidade e visa harmonizar a Lei que criou o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado, transferindo a gestão da Central de Comutação Digital (CCD) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social para a Polícia Civil, alocando a referida CCD na estrutura do Departamento de Inteligência Policial (DIP).

Lembrou que a Lei Federal 9.296/1996 definiu que a intercepção telefônica é um instrumento legal de investigação criminal e instrução processual penal. 

Autor(a): Eliana Lima