Na reunião de hoje (1º) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), os membros aprovaram a proposição do Executivo sobre créditos tributários, com a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS E IPVA. Aprovação por unanimidade e destaque da  grande importância para os potiguares. O parecer foi dado por Kléber Rodrigues (PL).

Com o parecer de George Soares (PL), a Comissão também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, enviado pelo Governo, que altera a Lei Complementar Estadual n° 270, de 13 de fevereiro de 2004, a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil.
 

Autor(a): Eliana Lima