A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal (CMN) reuniu-se em caráter extraordinário nessa quarta-feira (12) para apreciar o Projeto de Lei n.º 841/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que visa a adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Por meio do apoio do Sisan, o município pode ter acesso a programas e políticas públicas direcionadas, além de aumentarem o controle social sobre as ações governamentais. "Através desse projeto, vamos poder regulamentar o município para que tenha um corpo técnico específico que atue nesse serviço, crie um conselho e um fundo para dar suporte e receber recursos federais. Isso ajuda a garantir segurança nutricional a pessoas em vulnerabilidade", explicou o presidente da Comissão, vereador Robson Carvalho (União).

A adesão ao sistema possibilita orientação técnica e formação para os gestores e atores envolvidos. O projeto aprovado também organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, regulamenta o Conselho Municipal de Alimentar e Nutricional e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Autor(a): BZN