Os vereadores da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovaram hoje (9) a formalização do convite ao atual secretário de Governo (Gabinete Civil), Fernando Fernandes, para comparecer à próxima reunião do grupo.

Motivo: aplicação da lei que trata sobre as emendas impositivas.  

Disse Raniere Barbosa (Avante), presidente da Comissão:

- Nós decidimos pelo convite, até para aproximar o poder Executivo e o Legislativo, e não há necessidade de acionarmos a justiça para que as emendas impositivas, que já estão aprovadas no orçamento por lei, sejam aplicadas. Entendemos que o secretário Fernandes é muito sensível na sua forma de acessibilidade a todos os edis que compõem esta Casa e esse convite vão ajudar para que ele tenha conhecimento e busque ser esse interlocutor de uma forma objetiva, e que tenhamos resultados positivos para o cumprimento das emendas". 

Em tempo

As emendas impositivas são àquelas que os vereadores direcionam à Lei Orçamentária Anual (LOA) para determinadas obras, projetos ou instituições de suas autorias. 

Autor(a): Eliana Lima