A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 37 Projetos de Lei (PL) em reunião nesta segunda-feira (27). Na ocasião, o colegiado decidiu que projetos de teor autorizativo deixarão de tramitar nessa condição, podendo ser transformados em Indicações.

Enquanto matérias autorizativas limitam-se a conceder uma autorização ao Poder Executivo para praticar determinado ato, sem que este tenha solicitado ao Poder Legislativo, nas indicações o parlamentar sugere a adoção de providência, realização de ato administrativo ou de gestão ao outro Poder.

Na reunião também foram aprovadas matérias para diversas áreas da administração municipal, dentre estas, o PL n° 574/2022, do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que dispõe sobre o direito de toda mulher ter acompanhante de sua escolha, ou de não querer ter, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.

Além desse, passou o PL nº 49/2020, do vereador Preto Aquino (SD), que obriga empresas e/ou proprietários que operam no transporte coletivo informarem ano, placa e código Renavam de todos os veículos em circulação. 

Também foi aprovado o PL n° 652/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT). "Essa proposta é para criar o Programa 'Agroecologia na Escola' porque a gente acredita que é fundamental termos iniciativas que trabalhem esse tema nas escolas. Já destinamos emendas impositivas dentro do orçamento para serem destinadas a projetos nessa seara", disse a autora.

Os vereadores Klaus Araújo (Sem Partido), Kleber Fernandes (PSDB), Raniere Barbosa (Avante) e a vereadora Camila Araújo (União Brasil) também participaram da reunião.

Autor(a): Cláudio Oliveira/CMN