A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), um destaque do PP que prevê a implementação do voto impresso no Brasil, medida já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta foi aprovada por 14 votos a 12 no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral, composto por cerca de 900 artigos. O texto-base já havia sido aprovado pela comissão.

De acordo com a emenda, após a confirmação do voto pelo eleitor, a urna deverá atualizar o registro digital com assinatura eletrônica e imprimir automaticamente o comprovante, que será depositado em local lacrado. O processo de votação só será concluído após o eleitor confirmar a correspondência entre o voto registrado e o impresso exibido pela urna.

O destaque prevê que o novo modelo seja adotado já na eleição seguinte à aprovação do projeto. Como o texto sofreu alterações, ele precisará retornar à Câmara dos Deputados antes de eventual sanção presidencial. Para valer na próxima eleição, deve ser aprovado e sancionado até um ano antes do pleito.

Parlamentares da oposição defenderam a medida como forma de aumentar a confiança popular no sistema eleitoral. “A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”, declarou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O STF já havia declarado inconstitucional, em 2020, a minirreforma de 2015 que previa impressão do voto, alegando risco de violação ao sigilo e possibilidade de fraudes. Em 2021, a Câmara rejeitou proposta semelhante de emenda constitucional.

Autor(a): BZN