A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal (CMN) apreciou hoje (1º) 15 matérias, entre projetos de lei e vetos do Executivo.

Das proposições discutidas, entrou em pauta a que prevê a implantação do ensino de libras nas escolas. Também, a que proíbe a cobrança de tarifas para a utilização de campos de futebol e quadras esportivas.

Autor da proposta, Preto Aquino (PSD) justificou:

- Propomos que fique impedida a cobrança de tarifas para utilização de quadras e campos, não só pela Prefeitura, mas pelas pessoas que administram esses espaços. Não é justo que a população pague para utilizar. Isso possibilitará maior acesso das pessoas a esses equipamentos.

Relatora da matéria, a vereadora Nina Souza (PDT), também responsável por apresentar parecer a outros projetos, como o do vereador Robson Carvalho (PDT), para que a inclusão de Libras, discorreu:

- Trata-se de uma atividade auxiliar no currículo das escolas. Queremos trabalhar para que o Governo acerte. Nesse caso, é inconcebível que alunos e professores deixem de aprender libras, tendo a oportunidade de incluirmos esta opção nas escolas.

Também recebeu aval da comissão o projeto de Felipe Alves (PDT) que cria o projeto “Praia Inclusiva”. Mais o de Preto Aquino, que proíbe a instalação de obstáculos (cones de sinalização, corrente, faixas) em frente a estabelecimentos comerciais ou públicos que caracterizem como privativas as vagas de recuo ou guias rebaixadas; o de Divaneide Basílio (PT) que declara as rendeiras de Bilro de Ponta Negra como patrimônio cultural e imaterial; e o de Raniere Barbosa (Avante) que garante parceira entre o Município e empresas para a instalação de academias ao ar livre.

Presidente da comissão, Kléber Fernandes (PSDB) destacou:

- Só hoje foram 60 projetos designados e somando-se aos que já estão em relatoria, atingiremos mais de 100 projetos apreciados nas próximas reuniões. Nossa missão é dar ritmo de celeridade para manter a pauta zerada, dando segurança jurídica para que as matérias tramitem de forma ágil até chegar a plenário.

Presentes na reunião: vereadores Camila Araújo (PSD), Ana Paula (PL), Aldo Clemente (PDT) e Klaus Araújo (SD).

Autor(a): Eliana Lima