Desde outubro de 2004 que vigora a Lei nº 10.962, que torna obrigatória a afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Em dezembro de 2017, houve alteração para incluir regra especificamente para produtos vendidos na internet. 

Assim, ficou decidido que “no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze”.

Ou seja: é o obrigatório exibir em claro e bom tom o valor total do produto, e não como muito se pratica: o valor da parcela, que enche os olhos do cliente, da margem a acreditar que o valor do produtor é tal, enquanto que é apenas a parcela do que o consumir pagará em ‘suaves’ prestações.

Conheça a lei aqui.

Autor(a): Eliana Lima