O deputado Coronel Azevedo (PSC) apresentou na Assembleia Legislativa do RN (ALRN) projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais, de qualquer ramo, a revelarem os preços e condições de pagamento dos produtos e serviços quando ofertados na internet, das páginas de sites, redes sociais e aplicativos. 

Quer vedar a modalidade de informação dos preços “in box” dos produtos e serviços ofertados por meio de comércio eletrônico.

Explica:

- Hoje, praticamente todas as empresas possuem atendimento por plataformas eletrônicas e estas devem respeitar as normas de defesa do consumidor. Contudo, o que se nota é que a oferta de produtos e serviços são dissociadas dos preços e condições de pagamento, o que não se pode permitir. A presente proposição visa garantir ao consumidor potiguar acesso as informações exatas ao produto ou serviço que esteja adquirindo por meio eletrônico, seja internet, páginas de sites e das redes sociais ou aplicativos.

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O PL também regulamenta a forma que os preços e condições de pagamento devem ser apresentados.

Propõe o parlamentar:

- De modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão e legibilidade das informações prestadas, bem como sua pronta visualização, em cores diversas ao fundo da página e com caracteres de tamanho proporcional, de forma a garantir fácil leitura e entendimento do que está sendo exposto e ofertado.

Autor(a): Eliana Lima