O STF decidiu que prefeitos e governadores são responsáveis pelas decisões de restrições em estados e municípios. O que vem provocando desencontros de medidas entre governadores e prefeitos.

No RN, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Estadual (MPE e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram aos prefeitos de todos os municípios potiguares que cumpram os termos dos decretos da governadora Fátima Bezerra que tratam de covid-19. O documento foi assinado hoje (23) e já encaminhado a cada gestor municipal.

Recomendam que os prefeitos evitem qualquer ato, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo governo estadual. O documento prevê que fica ressalvada, na hipótese de necessidade local, devidamente justificada, a possibilidade de estabelecimento de medidas de prevenção de caráter mais restritivo.

Para a recomendação conjunta, o MPT, MP e MPF consideraram que os "Municípios não têm sistemas de regulação de leitos municipais, nem hospitais próprios para atendimento de casos de alta complexidade".

Também foi levado em conta uma recomendação do Comitê de Especialistas da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, specialmente porque existem casos confirmados da doença em pelo menos 46 municípios e mortes em 13 desses, "o que revela a interiorização da epidemia".

Os prefeitos têm prazo de 48 horas para comunicar ao MPRN sobre o acatamento ou não da recomendação.
 

Autor(a): Eliana Lima