A defesa do ex-jogador de futebol Robinho recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando obter sua libertação da prisão em São Paulo, onde ele cumpre pena pelo crime de estupro, pelo qual foi condenado na Itália.

Robinho recebeu uma sentença de nove anos de prisão na Itália, relacionada ao envolvimento no estupro coletivo de uma mulher em uma boate em Milão, ocorrido em 2013. A condenação foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a pena fosse cumprida no Brasil.

O STF já confirmou essa homologação, e o ex-jogador foi preso em março do ano passado, atualmente cumprindo pena na Penitenciária 2 do Complexo de Tremembé, no interior paulista.

No recurso apresentado nesta segunda-feira (4), o advogado José Eduardo Alckmin argumenta que houve omissão dos ministros do Supremo ao julgar um habeas corpus relacionado a Robinho. Por esse motivo, a defesa solicita a suspensão do cumprimento da pena do ex-jogador.

O principal argumento é que o plenário do STF não abordou uma controvérsia sobre a aplicação da Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017) no caso de Robinho, visto que o crime ocorreu em 2013, antes da sanção dessa lei em 2017.

A defesa sustenta que a nova legislação, que serviu como base para a homologação da sentença de Robinho, não poderia retroagir para prejudicá-lo. Na petição, os advogados afirmam que o Artigo 100 da Lei de Imigração, que introduziu a possibilidade de cumprimento de sentenças estrangeiras no Brasil, possui natureza penal e, portanto, não pode retroagir para prejudicar o réu, conforme estabelece o princípio constitucional.

O recurso apresentado é do tipo embargo de declaração e contém apenas sete páginas. Ele deverá ser inicialmente examinado pelo relator do caso, ministro Luiz Fux, que pode solicitar manifestação do Ministério Público antes de tomar qualquer decisão.

Autor(a): BZN