O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta terça-feira (19) que a decisão que impede a aplicação de leis e sentenças estrangeiras no Brasil não se aplica a tribunais internacionais dos quais o país é signatário.

Segundo Dino, a validação pela Justiça brasileira será exigida apenas para leis e decisões de tribunais estrangeiros comuns, sem afetar órgãos como a Corte Interamericana de Direitos Humanos ou a Corte Internacional de Justiça (Haia).

O ministro destacou que a medida tem como objetivo proteger o território nacional de “indevidas ingerências estrangeiras”. “Seria inviável a prática de atos jurídicos no Brasil se — a qualquer momento — uma lei ou decisão judicial estrangeira, emanada de algum país dentre as centenas existentes, pudesse ser imposta no território pátrio”, afirmou Dino.

Ele também ressaltou o compromisso histórico do Brasil com o multilateralismo e a proteção dos direitos humanos, lembrando pactos e acordos internacionais firmados pelo país.

A decisão original foi tomada nessa segunda-feira (18), quando o ministro determinou que nenhuma lei ou decisão de outro país terá efeito automático no Brasil, salvo se reconhecida pela Justiça.

Sem citar diretamente a Lei Magnitsky, adotada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, Dino disse que o Brasil tem sido “alvo de sanções e ameaças”, e que a determinação foi necessária diante da “imposição de força de algumas nações sobre outras”.

Autor(a): BZN