O ministro Flávio Dino (STF) decidiu nesta segunda-feira (18) que leis, atos administrativos, ordens executivas e diplomas estrangeiros não produzem efeitos automáticos no Brasil. A decisão, proferida em ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), estabelece que a aplicação de normas externas depende de validação expressa pelo STF, seja por meio de Reclamação Constitucional ou outro instrumento judicial adequado.

Embora o ministro não tenha citado nominalmente a Lei Magnitsky, utilizada pelos Estados Unidos para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, sua decisão tem impacto direto sobre a aplicação dessa legislação no Brasil. A Lei Magnitsky permite que o governo dos EUA imponha sanções a estrangeiros acusados de corrupção ou abusos de direitos humanos, incluindo o bloqueio de bens e contas bancárias no país e a proibição de entrada no território americano.

A medida levanta uma questão prática: como bancos, administradoras de cartões e empresas brasileiras com negócios nos Estados Unidos vão agir diante das sanções impostas pelo governo americano ao ministro Alexandre de Moraes? A lei Magnitsky americana bloqueia bens e contas nos EUA e proíbe a entrada de autoridades sancionadas.

Dino determinou a comunicação imediata ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a entidades do setor financeiro, para evitar que ordens externas interfiram em operações no Brasil sem a devida autorização judicial. Além disso, convocou uma audiência pública para aprofundar a discussão sobre a aplicação de normas estrangeiras no ordenamento jurídico nacional.

Autor(a): BZN