Divulgado na edição de hoje (3) do Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto que prorroga o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento em 3 de abril, devido por contribuintes optantes do Simples Nacional.

O decreto:

Fica concedida aos contribuintes optantes do Simples Nacional, regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a prorrogação do prazo do vencimento de 03 de abril de 2021 para 15 de abril de 2021, relativo ao recolhimento do ICMS de que trata o art. 130-A, IX, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.