O deputado Gustavo Carvalho (PL) destacou, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do RN (ALRN) nesta quarta-feira (10), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, agora promulgada como Emenda Constitucional nº 136, que flexibiliza o parcelamento de dívidas previdenciárias e o pagamento de precatórios pelos municípios.

Segundo o parlamentar, a mudança representa um “respiro” para gestores municipais, permitindo o parcelamento das dívidas com o INSS de até 360 meses, ante os 60 meses anteriormente previstos. “Muitos municípios pagavam valores absurdos, inviabilizando investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança”.

Gustavo também destacou o impacto sobre os precatórios, cuja taxa de juros passa de 15% para índices do INPC, entre 5% e 6%, e com limite de pagamento de 1% da receita corrente líquida municipal. “Um município que pagava R$ 80 mil por mês passará a pagar cerca de R$ 30 mil, garantindo maior folga nos caixas”, exemplificou.

O deputado enalteceu o papel da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), presidida por Babá Pereira, na mobilização de prefeitos e lideranças em defesa da matéria. “Essa conquista fortalece o municipalismo e dá condições reais para que os gestores atendam melhor a população em suas necessidades diárias”.

Autor(a): BZN