O PM da reserva Wendel Lagartixa foi preso nessa sexta-feira (10) em uma posto da PRF na Bahia por porte ilegal de arma.

Após ação dos advogados do PM, o juiz de Plantão na Bahia determinou a soltura do PM potiguar.

Na decisão, o magistrado descreve o ocorrido, de acordo com relato policial, informa sobre o seu entendimento e do Ministério Público pela concessão da liberdade provisória, sem fiança, e que, inicialmente, sobre a legalidade da prisão, ressaltou que foram “preenchidos os pressupostos legais, notadamente os arts. 302 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)”.

O juiz, entretanto, considerou-se “impossibilitado legalmente de analisar o mérito acerca da conversão do flagrante em prisão preventiva. Isto porque o art. 311, da legislação adjetiva, com a redação dada pela lei 13964/2019, não mais possibilita a decretação da prisão preventiva sem requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público”, remetendo a decisões do STJ, confirmadas pelo STF sobre o tema.

Autor(a): BZN