Juiz dos mais respeitados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Geraldo Antonio da Mota determinou, nesta sexta-feira (19), que o Idema conceda a Licença de Instalação e Operação para a obra da engorda (alargamento da faixa de areia) da Praia de Ponta Negra. 

Na decisão, publicada no Diário Oficial, concedeu prazo de 10 dias para que sua determinação seja cumprida, após o Idema ser notificado.

Considerou o magistrado: “Ante ao exposto, defiro o pedido de medida liminar para que a autoridade coatora proceda com a imediata expedição da licença de instalação e operação da obra da engorda da praia de Ponta Negra referenciada pela Licença Prévia nº 2017-114769/TEC/LP-0141, dado o longo prazo transcorrido para resposta ou, fundamentadamente, indique as razões de não a conceder, pena de aplicação de medidas legais e análise, pelo órgão competente, acerca da probidade, ou não, na demora de se atuar, como dever institucional”.

Destacou que na “condicionantes elencadas na referida licença prévia, não observo, entretanto, qualquer tipo de menção à necessidade de realização de consulta livre, prévia e informada as comunidades presentes na área do empreendimento, na forma exigida pelo IDEMA”.

Autor(a): BZN