O ministro Gilmar Mendes suspendeu nessa quarta (15) o julgamento de todos os processos que envolvam o decreto assinado pelo presidente Lula no dia 1º de janeiro, que suspende a concessão de novos registros de CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). A resolução anula qualquer decisão judicial que vá contra o decreto que revogou normas do governo Bolsonaro que facilitavam a aquisição de armas no país.

O ministro disse que a intenção é frear a tendência de flexibilização das normas de acesso a armas de fogo no país enquanto não se discute nova regulamentação sobre o tema.

"Sob um ponto de vista de competência formal, não vislumbro inconstitucionalidade no exercício do poder regulamentar que culminou na edição do Decreto n. 11.366/2023. De igual modo, também sob a perspectiva do conteúdo material da norma, também não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no decreto ora apreciado que, pelo contrário, encontra-se em consonância com os últimos pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo", argumenta Gilmar na decisão.

O ministro determinou que:

(I) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e;

(II) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República.

Autor(a): Marcos Pinto