Com alterações aprovadas e publicadas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) informa que a 13ª Vara, uma das três unidades sediadas em Mossoró, passa a ter atuação exclusiva para causas previdenciárias, assistenciais e relativas ao DPVAT de até 60 salários mínimos , processadas sob o rito dos Juizados Especiais Federais.

Já a 8ª e a 10ª Vara, também no município oestano, passam a abranger as causas de até 60 salários mínimos que não estão incluídas na competência da 13ª Vara, processadas sob o rito dos Juizados Especiais.

Autor(a): Eliana Lima