A Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB) impetrou mandado de segurança na Justiça Federal para a retomada dos atendimentos da advocacia aos custodiados no sistema prisional do estado. 

Justifica o “respeito às prerrogativas de advogados e advogadas”. E a “garantia prevista na Lei Federal nº 8.906/94 - Estatuto da OAB - em seu artigo 7°, que estabelece expressamente a garantia de livre ingresso do advogado nas unidades prisionais para comunicar-se com seus clientes”.

Desde a segunda-feira (13) estão suspensos, temporariamente, atendimentos nas principais unidades prisionais. 

Em reunião sexta-feira (17) com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), a OAB potiguar solicitou a imediata retomada de atendimento, mas o “pedido foi atendido parcialmente”, sob a alegação de que questões de segurança”, liberando somente o acesso a algumas unidades.

Autor(a): Eliana Lima