Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, o juiz Airton Pinheiro estipulou multa de R$ 50 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão, caso o Prefeitura de Natal não cumpra a medida de exigência da apresentação de comprovante de vacina contra a covid-19 no comércio de Natal. 

Determinou o prazo de 48 horas para o cumprimento. Diz que os valores deverão ser revertidos em favor de entidade estadual filantrópica de assistência à saúde ou congênere.

O Município vai cumprir a decisão dentro do prazo estabelecido, mas vai recorrer contra a decisão do magistrado. 

Autor(a): Eliana Lima