O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (25) que será criada uma comissão para debater a reforma administrativa no próximo dia 3 de setembro.

Em publicação na rede social X, Motta destacou que o tema é urgente. “Esse tema não pode mais ser adiado, pois diz respeito à espinha dorsal da República: a capacidade do Estado de servir de forma eficiente e justa”.

Um dos pontos mais polêmicos deve atingir diretamente a carreira da magistratura. O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), pretende incluir no texto o fim da aposentadoria compulsória como penalidade para juízes e membros do Ministério Público, hoje considerada a punição administrativa mais severa.

Segundo Pedro Paulo, a regra atual funciona como uma recompensa a magistrados que cometem infrações. “Hoje, se um juiz rouba e é condenado, sua punição é uma aposentadoria compulsória com vencimentos elevados. A ideia é passar a instituir PAD [Processo Administrativo Disciplinar] e que uma decisão de colegiado do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público levem à demissão, sem remuneração”, explicou.

Atualmente, juízes e procuradores têm cargos vitalícios, e só podem perdê-los por decisão judicial definitiva. Mesmo afastados, continuam recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Com a proposta, a demissão sem proventos passaria a ser a sanção máxima aplicada diretamente pelos órgãos de controle, como o CNJ e o CNMP, sem a necessidade de aposentadoria remunerada.

A ideia se baseia em uma PEC já apresentada pelo ministro do STF Flávio Dino, quando ainda era senador.

Autor(a): BZN