Do advogado potiguar Robson Maia, dos maiores tributaristas do Brasil, sócio do respeitado Escritório Barros Carvalho Advogados Associados, em São Paulo, sobre a PEC da Reforma Tributária, aprovada em dois turnos na madrugada desta sexta-feira (7) pela Câmara dos Deputados:

- A pec da reforma tributária aprovada ontem, até que seja totalmente regulamentada por lei complementar, acoplada ao longo ao período de transição, muita água passará por baixo da ponte. Da guerrra, apenas a primeira luta aconteceu ontem!.

Complementa:

- Quem ganha e quem perde ainda dependerá da lei complementar.

Atenta:

- Portanto, olho no parlamento.

Pois bem

Conversei com Robson, que neste momento está em Madri, na Espanha, para esclarecer pontos que estão confusos diante da guerra de nervos travada na política e que reflete na população.

Aprovada pela Câmara, a PEC ainda passará pela revisão do Senado. Caso haja alteração, retorna à casa iniciadora (Câmara) para reanálise das emendas feitas na casa revisora. 

A partir daí decide sobre as modificações. Então, pode aceitar as emendas ou pode rejeitar, e a redação final dada não volta mais para o Senado. Vai para promulgação.

Inicia-se um novo longo caminho, que é a regulamentação por leis complementares, para, enfim, ser aplicada. O que pode ocorrer apenas no próximo governo.

Diga-se

No Senado, ainda não se tem consenso sobre o ritmo de tramitação da proposta. Alguns senadores querem análise célere; outros defendem mais debate.

Diga-se mais

A PEC aprovada na Câmara não foi elaborada pelo governo Lula.

Foi a junção de duas PECs que tramitavam no Congresso Nacional desde 2019: a 45/2019 (Câmara) e a 110/2019 (Senado).

A de nº 110/2019 tem conteúdo idêntico ao substitutivo aprovado na Comissão Especial da Câmara da PEC nº 293/2004, em dezembro de 2018, tendo como relator o deputado Luiz Carlos Hauly.

Pois bem

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) declarou este ano que considera a 110/2019 mais madura, diante de discussões que remetem a 2004.

O governo, então, propôs pautar a 45/2019 com a inserção de pontos da 110. E assim foi feito.

O governo federal apoia a substituição de cinco tributos existentes hoje no Brasil: PIS, Cofins e IPI (federais); ICMS (estadual) e ISS (municipal). Tributos substituídos por um ou dois impostos sobre o valor adicionado (IVA). 

O texto base aprovado simplifica a cobrança de impostos sobre consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS e prevê a unificação da legislação sobre novos tributos.

A reforma contempla também a criação de um imposto seletivo (IS) para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde, como cigarro e álcool, e ao meio ambiente.

Da 110, foi inserida a proposta do IVA Dual, um modelo para o governo federal unificar PIS e Cofins, que se chamará CBS; e um IVA dos subnacionais, estados e municípios, unificando ICMS e ISS, que se chamará IBS. Para os novos impostos serem aplicados, deverão ser criados por leis complementares.

O texto prevê isenção de IBS e CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. Outros setores devem contar com redução de alíquotas em 60% ou 100%. É o caso de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

Consideração 

Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, o texto aprovado pela Câmara representa “um ‘Frankenstein’ tributário”. 

Opinou:

- A pressa na votação da reforma tributária, sem análise cuidadosa e dados claros da Receita Federal, é preocupante. Precisamos de tempo para entender os impactos a todos os setores e municípios. Já pagamos 34% do Produto Interno Bruto em impostos, sem serviços de qualidade em troca. Não é hora de mágica, é hora de bom senso.

Autor(a): Eliana Lima