A inclusão de Alexandre de Moraes (STF) na lista de sanções da Lei Magnitsky Global impõe ao Brasil um desafio inédito: como manter o pagamento de um ministro da Suprema Corte por meio de uma instituição bancária exposta ao sistema financeiro norte-americano?

O Banco do Brasil é o responsável pelo processamento da folha de pagamento dos ministros e servidores do STF. Também mantém convênios com o próprio tribunal e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para oferta de crédito e produtos financeiros a magistrados. Entretanto, ao operar com filiais em Miami e Nova York, o BB está sujeito às regulamentações do Office of Foreign Assets Control (Ofac), órgão do governo americano que administra sanções como as previstas na Lei Magnitsky.

A norma autoriza os EUA a bloquear ativos, restringir vistos e proibir transações de empresas americanas com estrangeiros acusados de corrupção grave ou violações de direitos humanos. Na prática, isso significa que qualquer instituição financeira com vínculo com os EUA está proibida de manter relações com indivíduos sancionados. No caso do BB, o risco de sanção secundária por parte do governo americano é elevado, o que pode levar à suspensão de suas operações em solo norte-americano, aplicação de multas milionárias ou restrições de acesso ao sistema internacional de compensações em dólar.

Embora o salário de Moraes seja creditado em reais, a manutenção da conta do ministro no banco pode ser interpretada como violação das sanções. Isso abre espaço para medidas como o congelamento de ativos, o encerramento do relacionamento bancário ou a recusa em autorizar transações, especialmente aquelas que envolvam moedas estrangeiras, cartões internacionais ou operações com instituições financeiras que operem sob jurisdição americana.

Do ponto de vista institucional, o STF permanece obrigado a pagar a remuneração de Moraes, mas o cenário levanta questões práticas sobre como fazê-lo diante do isolamento financeiro imposto pela medida. Uma alternativa seria o uso de instituições financeiras brasileiras sem operações ou convênios internacionais, o que, na prática, limitaria consideravelmente o acesso do ministro ao sistema bancário global.

A sanção também sinaliza um novo patamar de tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos. A imposição da medida a um membro do Judiciário em pleno exercício do cargo expõe a vulnerabilidade de instituições nacionais frente à legislação extraterritorial dos EUA. Embora não haja precedente semelhante envolvendo uma autoridade de tão alto escalão no Brasil, a tendência observada em outros países indica que os bancos, mesmo estatais, tendem a seguir as determinações do Tesouro americano para preservar sua operação internacional.

Em tempo

As operações do BB nos EUA se concentram em serviços para clientes de alta renda (private banking) e clientes corporativos, além de comércio exterior.

Em 2023, o Banco do Brasil anunciou um plano de reestruturação de suas operações no exterior, que incluiu a transformação da agência de Nova York em um escritório de representação, mantendo a agência de Miami como a principal unidade em solo norte-americano.

Autor(a): BZN