A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal recebeu, nessa segunda-feira (20), o secretário municipal de Tributação, Ludenilson Lopes, para esclarecer alguns pontos do Projeto de Lei Complementar - PCL n° 04/2024, que acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município (Lei nº 3.882/1989). Na reunião também foram apreciados 42 projetos.

"Projetos tributários não podemos votar em urgência, então será organizado um calendário para discutir e votar e a presença do secretário faz parte disso. É um projeto que está atrelado à questões dos programas habitacionais e de regularização fundiária e algumas adaptações precisam ser feitas no código Tributário", explicou a vereadora Nina Souza (União Brasil), presidente da Comissão.

As dúvidas foram levantadas pela vereadora Brisa Bracchi (PT), relativas à responsabilidade tributária de cooperativas e cooperados; isenção fiscal a taxistas e motoristas do transporte escolar, que já é concedida via decreto; e emissão dos carnês de IPTU. A matéria já foi aprovada em reunião extraordinária na semana passada e segue na Comissão de Finanças.

O secretário explicou que o projeto busca adequar a lei a decisões de instâncias superiores da justiça e de formalizar outras adaptações que já são executadas. "A principal questão trata da o isenção do Imposto de Transmissão para famílias que são beneficiadas por programas habitacionais, como o  Minha Casa Vida. Também estamos simplificando a publicação do IPTU que ficará disponibilizada no site, além do impresso. Quanto à questão das cooperativas, é para que ao identificarem que o cooperado não está em dia, poderem reter o imposto", explicou Ludenilson Lopes.

Na reunião dessa segunda, a Comissão de Justiça aprovou ainda outras matérias, como o PL n° 371/2023, do Executivo Municipal, que autoriza a conversão de títulos de Concessão de Direito Real de Uso em legitimação fundiária no âmbito de projetos de regularização fundiária urbana; o PL n° 46/2024, do vereador Dickson Junior (PDT), que institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão no Turismo para pessoas com deficiência; e o PLC n° 24/2023, que cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEMDES), conforme previsão na Lei Orgânica do Município.

Participaram ainda da reunião os vereadores Hermes Câmara (PSDB), Raniere Barbosa (União Brasil) e a vereadora Camila Araújo (União Brasil).

Autor(a): BZN