A 15ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, na Subseção de Ceará-Mirim, lançou edital para selecionar instituições que receberão valores de prestação pecuniária. As inscrições vão de 1° a 30 de setembro e devem ser feitas exclusivamente pelo e-mail secretaria15vara@jfrn.jus.br, com a apresentação dos projetos de forma digital.

O edital, assinado pelos magistrados Hallison Bezerra, diretor da subseção, e Luiza Dantas, juíza federal substituta, prevê que podem ser apresentados projetos de qualquer valor, mas serão priorizados os projetos cujo orçamento não supere os R$ 25 mil. 

Terão preferência os projetos que envolvam um número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade e entidade pública atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade. O edital também prevê que as instituições que prestem serviços de maior relevância social também terão prioridade. 

A instituição pública e privada com destinação social que receber recursos provenientes da prestação pecuniária deverá apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos perante a 15ª Vara Federal, da forma mais completa possível, com a apresentação de balanços, notas fiscais, notas técnicas, relatórios, fotografias e provas outras que se justifiquem pela natureza do projeto desenvolvido, sob pena de responsabilidade, ficando assegurada a publicidade e a transparência na destinação dos recursos.

Autor(a): Marcos Pinto
Fonte: Justiça Federal no RN