Sob a relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional para avaliar as ações do Governo Federal para atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída em 2010 pela Lei 12.305, alterada em 2020 pela Lei 14.026.

A legislação contempla iniciativas dirigidas a estados e municípios para implantar destinação adequada dos rejeitos de resíduos sólidos urbanos. 

O TCU iniciou a fiscalização a partir de 2016. “A gestão adequada dos resíduos sólidos dos centros urbanos representa um grande desafio para a Administração Pública, tendo em vista que parte significativa dos resíduos sólidos no Brasil ainda é depositada em locais inapropriados como os lixões”, considera o ministro-relator.

“Para enfrentar a complexidade da gestão dos resíduos sólidos, a interconectividade entre áreas diversas é fundamental, pois devem ser analisados processos de produção e consumo, bem como aspectos culturais, como comportamentos e hábitos da sociedade, o que extrapola a concepção restrita apenas a questões de saneamento básico”, completa. 

Pois bem

O TCU determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que encaminhe, no prazo de 180 dias, Plano de Ação contemplando as medidas a serem adotadas para identificação, localização e classificação das chamadas áreas órfãs contaminadas.

Deve detalhar as atividades que serão desenvolvidas para recuperar as áreas degradadas cujo agente poluidor é desconhecido, além de procedimentos para identificar responsáveis pelos danos e vistas ao ressarcimento dos investimentos que forem realizados.

Mais

Recomendou aos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e à Fundação Nacional de Saúde, que estabeleçam procedimentos e práticas para melhor articulação e coordenação das atividades de gestão e manejo dos resíduos sólidos urbanos.

Autor(a): Eliana Lima