O Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) decidiu sexta-feira (24), por unanimidade, acatar pedido de estabelecimento de multa por descumprimento do governo estadual da decisão de fornecer informações de política pública para comprovar o efetivo combate ao novo coronavírus no estado.

A ação foi ajuizada pelo advogado  André Santana, que se soma ao  conjunto de processos que assina para, segundo ele, “combater atos ilegais decretados pela governadora Fátima Bezerra durante a pandemia”. 

Ao BZN, o advogado disse que está em curso ainda “o questionamento de seis ações populares das quais se destacam o pedido de anulação do Decreto nº 30.911, de 16 de setembro de 2021, que criou o passaporte vacinal para o igresso em eventos em massa em todo o território do Rio Grande do Norte; além das ações contra o decreto que criou o crime de “fake news” e a possibilidade de prisão de idosos sem máscaras em vias públicas ou privadas, estas, com parecer favorável do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – MPRN”.

Ações

- APop 0845004-95.2021.8.20.5001 - ação contra o passaporte Vacina. Distribuída para a 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal;

- APop 0810208-78.2021.8.20.5001 - ação pela criação por decreto do crime de "fake news". Distribuída para a 4ª Vara da Fazenda Pública, com parecer favorável do MPRN.

- APop 0810865-20.2021.8.20.5001 - ação por discriminação contra idosos por restrição de circulação e, mediante Decreto Estadual nº 29.742/2020 em seus artigos 7º, 8º e 9º, pela aplicação de penalidades penais e de responsabilidade civil em seu artigo 20 em desacordo com a Súmula Vinculante nº46 do eg. STF. Distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, com parecer favorável do MPRN.

Autor(a): Eliana Lima