O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, por unanimidade, na sessão administrativa dessa terça-feira (25), o envio da Força Federal para auxiliar na segurança no Rio Grande do Norte durante o segundo turno das Eleições 2022, que acontece neste domingo (30).

Ao todo, são 80 localidades do RN, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins. 

Até o momento, também já foram deferidos pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, pedidos para outras 429 localidades do Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí e Rio de Janeiro. Os requerimentos ainda devem ser referendados pelo Plenário.

Previsão legal

A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”, explica o TSE.

Autor(a): Eliana Lima