"Mais de 300 mil estabelecimentos fechados em todo o Brasil e entre os que sobrevieram até aqui, a maioria está fazendo prejuízo (72%). Esse é o retrato atual do setor de bares e restaurantes no Brasil, injusta e desproporcionalmente afetado pelas restrições impostas por estados e municípios durante a pandemia".

É assim que a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) inicia a informação de que ingressou com ações civis públicas na Justiça para que estados e municípios reparem financeiramente os prejuízos causados no setor, por "consequência direta das medidas restritivas" lançadas em decretos municipais e estaduais.

Diz o presidente Paulo Solmucci:

- Enquanto houve setores que ganharam com a crise, fomos um dos mais prejudicados pelas medidas restritivas impostas. Não estamos discutindo o mérito destas iniciativas – se foram lícitas ou não – nem mesmo associando as ações na Justiça a qualquer prefeito ou governador em específico, nem à qualidade de suas decisões.

Temos clareza de que as perdas provocadas no setor foram resultantes de atos do executivo municipal e estadual, portanto, cabe a estes a responsabilidade pela reparação.

Ou seja 

A Abrasel moveu ações em todos os estados da federação e em 270 municípios, pedindo reparação financeira para os estabelecimentos associados, uma limitação imposta pela própria legislação. “Estamos trabalhando politicamente para que a ação seja estendida a todo o setor. Acreditamos que na medida em que expõe o problema e chama a atenção da sociedade para a importância dos bares e restaurantes, a campanha traz benefícios a toda a coletividade”, argumenta o presidente da Associação.

Informa que após a decisão sobre a causa coletiva ganha, o próximo passo será que "cada estabelecimento ingresse com uma ação individual apresentando os cálculos de perdas comprováveis em função das medidas do poder público e pedindo a reparação correspondente".

Autor(a): Eliana Lima