A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira (1º), uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a decisão do Congresso Nacional que anulou o decreto presidencial que previa aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi proposta a pedido do presidente Lula da Silva (PT), com base em análise técnica e jurídica elaborada na semana passada.

“A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, afirmou Messias, em coletiva de imprensa. “Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional", completou.

Entenda

O decreto presidencial fazia parte de um conjunto de medidas da equipe econômica para elevar a arrecadação e atender às metas do novo arcabouço fiscal. Editado no fim de maio, o texto previa aumento do IOF em operações de crédito, câmbio e seguros.

A Câmara dos Deputados, no entanto, derrubou o decreto por ampla maioria, em votação articulada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele justificou a decisão alegando que o aumento de impostos não seria aceitável diante da necessidade de cortes de despesas primárias.

A equipe econômica do governo federal argumenta que o decreto é fundamental para evitar contingenciamentos ainda mais profundos e preservar programas sociais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende que a medida também corrige distorções no sistema tributário, ao aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%, e das fintechs, de 9% para 15%, equiparando à alíquota dos bancos tradicionais.

Outro ponto do decreto é a previsão de tributação de investimentos atualmente isentos de Imposto de Renda, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA).

Antes mesmo da anulação do decreto, o governo editou uma medida provisória (MP) em junho, incluindo parte das medidas tributárias. A MP prevê arrecadação com taxação das bets e cortes de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. Apesar disso, o Congresso manteve a decisão de derrubar o decreto do IOF.

Autor(a): BZN