Após apreciar o pedido de impeachment protocolado na Assembleia Legislativa contra a governadora Fátima Bezerra (PT), o vice Antenor Roberto (PCdoB) e o secretário Cipriano Maia (Saúde), a Mesa Diretora considerou “insubsistente”, com base no parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, e arquivou o processo. 

No parecer, a Procuradoria considera que o pedido “não se reveste das exigências constitucionais e legais e falta conteúdo legal”, e que faltam elementos legais que fragilizam o pedido de impeachment.“A ausência de alguns pressupostos básicos para seu recebimento” e destaca artigos da Lei 1.079, de 1950, no Código de Processo Penal e ainda respostas anteriormente usadas pelo Legislativo Potiguar em pedidos já feitos e arquivados com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa com aplicação analógica dos §§ 1º e 3º do art. 218 e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, também baseada no Congresso Nacional.

Autor(a): Eliana Lima