Um jurista leitor do BZN atentou sobre os incontáveis relatos de condutores no Rio Grande do Norte que tiveram seus veículos apreendidos por tributos ou multas em aberto.

Diz que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido que não se pode apreender nenhum bem para coagir  ao pagamento de tributo ou multa.

Autor(a): BZN