Procurador-geral da República, Augusto Aras encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) manifestação em recurso extraordinário para que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) preste contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Argumenta que apesar da OAB não fazer parte da administração pública, exerce competências públicas e por isso deve ser submetida à fiscalização da Corte de Contas.

A manifestação do PGR segue ao recursos interposto no STF pelo Ministério Público Federal (MPF) para reformar o acórdão do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que determinou que a OAB não deve prestar contas. 

O recurso, que tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello, chegou ao STF em dezembro de 2018 e teve repercussão geral reconhecida em junho de 2019. Ainda não foi pautado o julgamento.

Autor(a): Eliana Lima