A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal se reuniu, na última quarta-feira (24), para designar a relatoria de 13 projetos de lei e analisar nove pareceres, dos quais todos foram aprovados, com destaque para o Projeto de Lei 169/2022, que dispõe sobre instituição de política pública de incentivo à coleta seletiva com inclusão social e econômica dos carroceiros e catadores de materiais recicláveis de Natal.

O texto do PL prevê que o fomento à organização produtiva e econômica dos carroceiros e dos catadores de materiais recicláveis deve proporcionar melhoria das condições de trabalho, ampliação das oportunidades de inclusão social e econômica e expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos, da reutilização e da reciclagem “por meio da atuação desse segmento organizado em cooperativas ou associações do terceiro setor”, e que a Prefeitura, através da Urbana e da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), deverá fazer a inclusão social dos carroceiros e catadores às políticas dirigidas à garantia dos direitos sociais de saúde, educação e moradia. 

O presidente da Comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante), lembrou que já existe um projeto de autoria dele que regulamenta o descarte do material coletado pelos carroceiros e catadores, e o relator do PL 169/2022, vereador Robério Paulino (PSOL), acrescentou que tão importante quanto cuidar da destinação do material coletado é resolver a questão dos animais utilizados pelos carroceiros na tração das carroças, substituindo-os por veículos motorizados ou bicicletas, como está posto em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura de Natal, desde 2013.

Autor(a): Marcos Pinto
Fonte: Câmara Municipal de Natal